A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei Complementar 139/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a projetos e atividades de defesa agropecuária.
A proposta foi aprovada no último dia 14 com emenda do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), que substitui a expressão “área de agricultura” por “defesa agropecuária”. De acordo com o relator, o contingenciamento de dotações orçamentárias pode ser responsável por prejuízos incalculáveis, como ocorreu no caso da febre aftosa, há dois anos. Na época, o governo havia contingenciado 80% dos recursos do Ministério da Agricultura, o que prejudicou o serviço de defesa agropecuária e de sanidade de rebanhos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser votado pelo Plenário.
