Um dos convidados para a audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, o presidente da Colônia de Pescadores de Tauá, no Ceará, Antônio Cícero Lima, contestou a decisão do Ministério Público do Trabalho do seu estado de não pagar o seguro nos períodos de estiagem. A justificativa é que a pesca seria inviável no período na seca.
Piracema
Durante o período de reprodução dos peixes de água doce — ou a piracema, como é mais conhecida a época da desova — qualquer tipo de atividade de pesca é proibida, por norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como uma maneira de garantir a sustentabilidade das espécies. Para que os pescadores artesanais não fiquem sem renda durante esse período, que costuma durar três meses, é concedida uma assistência financeira enquanto a atividade deles estiver paralisada, o seguro-defeso.
A pesca artesanal é uma das atividades mais tradicionais do país. Ela é caraterizada por utilizar mão-de-obra familiar, com canoas, jangadas ou mesmo sem embarcações, em costas de rios e lagos, com equipamentos de captura simples, como tarrafa, rede de cerco, linha e anzol.
Participação do pescador
Antônio Cícero Lima contou que a partir de algumas reuniões, “que fizeram fechadas na capital”, ficou decidido que para os açudes com menos de 20% da capacidade de água, os pescadores não teriam direito ao seguro- defeso. “Nossa luta hoje é por isso. Os pescadores pararam em primeiro de fevereiro e mesmo assim não conseguiram a entrada no seguro. O que a gente quer é que, essas reuniões que estão sendo feitas fechadas tenham participação do pescador, porque é ele, lá na ponta, quem sente."
Seca
O procurador do Trabalho do Ceará, Nicodemos Maia, argumentou que a atual legislação não possibilita a inclusão desses pescadores e é necessário uma revisão da lei para esclarecer o que deve ser feito em causas naturais como a estiagem e também para ajustar a categoria às novas normas da pesca, sancionada no ano passado com a Lei 9.893/13. "Ocorre que, durante a seca, não tem o fenômeno da piracema, então não teria como habilitar e conceder o seguro defeso a esses pescadores profissionais. Nós estávamos debatendo exatamente outra política pública para cobrir essa deficiência legal do seguro-defeso da pesca."
O presidente da Comissão de Integração, deputado Domingos Neto (Pros-CE), que solicitou a audiência para discutir as normas do seguro, assinalou que existe um impasse sobre o impacto orçamentário do programa e, especialmente, sobre a definição do que é seguro-defeso e do que é seguro pela catástrofe. "Não existe nenhuma definição neste sentido. Nunca foi pago um seguro pela seca para o pescador, mesmo estando em lei. E nós precisamos que isso avance, ouvindo a todos os atores."
Na Câmara, já existe um projeto (PL 7312/14), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite ao pescador receber seguro-desemprego por fenômeno natural ou acidental. A proposta vai alterar a Lei 10.779/03, que regula o seguro-defeso e tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Domingos Neto anunciou que vai convocar outras audiências mais abrangentes para discutir o tema.
Emily Almeida
