A avicultura de corte e postura poderá ser incluída na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 192/2010, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
A proposta determina que a fixação dos preços mínimos do frango vivo e dos ovos deverá ter periodicidade anual, segundo os padrões estabelecidos em atos normativos específicos.
Os custos de produção, estaduais ou regionais — elaborados pelo governo federal, em parceria com a iniciativa privada, sindicatos e organizações representativas dos produtores — deverão ser considerados na fixação dos preços mínimos.
De acordo com a proposta, os preços mínimos deverão ser referência para financiamentos da agroindústria e políticas de comercialização dos produtos da avicultura de corte e da avicultura de postura.
O projeto também torna obrigatória a inclusão de carne de frango e de seus derivados, de produção nacional, no rol de produtos distribuídos no âmbito das políticas sociais de aquisição direta ou indireta de alimentos do governo federal.
A linha de crédito especial para avicultura passa a ser um instrumento de financiamento permanente para o setor avícola. O apoio ao setor será concedido em consonância com o Decreto-lei 79/1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos, e a Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Política de Garantia de Preços Mínimos
Histórico
De autoria do ex-senador Jorge Yanai, o PLS 192/2010, o projeto recebeu parecer favorável do ex-senador César Borges em julho de 2010, na Comissão de Reforma Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Com o início de nova legislatura, a matéria foi redistribuída à senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que apresentou relatório pela rejeição, aprovado em junho de 2011.
Na CAE, o projeto já esteve sob relatoria de vários senadores que manifestaram-se pela aprovação da matéria, mas a matéria não foi votada. O atual relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é favorável à proposta com três emendas de redação.
Para Aloysio Nunes, a inclusão da avicultura na pauta de produtos da PGPM pode contribuir decisivamente para amparar o setor exportador agropecuário brasileiro, que tanto tem gerado empregos e divisas para o Brasil. Segundo ele, a adoção do preço mínimo para ser referência nos financiamentos ao setor avícola e agroindustrial, que passam a ser perenes, pode trazer maior estabilidade econômico-financeira às relações de investimento, o que irá contribuir para o crescimento da produção da avicultura nacional.
Com a Política de Garantia de Preços Mínimos, o governo assegura a compra de produtos agrícolas pelo preço mínimo, forma estoques e regula o abastecimento interno. A cada safra, suas diretrizes são elaboradas e avaliadas para garantir segurança alimentar e a comercialização das mercadorias. O financiamento da estocagem, armazenagem e venda de estoques públicos são alguns dos mecanismos de que o Ministério da Agricultura utiliza para garantir abastecimento e comercialização.
Senado Federal
