De acordo com dados levantados junto à Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura de Aracruz, o município conseguiu emitir de janeiro a setembro deste ano, 113 licenças ambientais, superando o número atingido no ano de 2009, que foi de 100 licenças. Aracruz vem exercendo o licenciamento desde setembro de 2004.
Além do número de licenças, ressalte-se que a prefeitura licenciou e tem pautado projetos de importância para o município, que são de competência do Estado, como a Carta Fabril, empreendimentos imobiliários e projetos viários como a ES 010, que atende o interesse público.
O licenciamento ambiental é instrumento de controle e qualidade ambiental, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938), sancionada em 31/08/1981. Ele estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que são os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsabilidade na proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
É um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.
Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas qualidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.
Habilitação para exercer a atividade de licenciamento ambiental
É importante observar que, conforme o art. 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/1997, para que um município seja considerado habilitado a exercer a atividade de licenciamento ambiental, ele deverá possuir um Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social.
Esse conselho também deverá contar com uma equipe técnica de profissionais legalmente habilitados, seja em seu quadro de funcionários ou a sua disposição. Aracruz, além de atender essas exigências, possui ainda legislação própria, Lei Municipal nº 2.426 de 26/12/2001, que trata do Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, além do Decreto Municipal nº 12.507 de 30/06/2004, que trata da gestão municipal do licenciamento ambiental.
Após dez anos, hoje o município pode comemorar esse trabalho desenvolvido. O licenciamento ambiental já emitiu mais de 600 licenças ambientais e 67 autorizações ambientais. Em 2004 a SEMAM solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a anuência para exercer o licenciamento ambiental no âmbito do município de Aracruz, do qual obteve manifestação favorável em 29 de setembro de 2004.
Renato Lana
