A comissão mista sobre a Medida Provisória 884/19, que elimina o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se reúne na terça-feira (3) para analisar o parecer do relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO).
O CAR é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais.
Antes da MP, a ausência de inscrição impedia que o proprietário da terra tivesse direito a alguns benefícios previstos no Código Florestal, como acesso ao crédito agrícola e dispensa de averbação da terra no Cartório de Registro de Imóveis. Com a MP, a inclusão da propriedade no CAR poderá ser feita a qualquer tempo.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Agência Câmara Notícias
