O projeto de lei que previa o fim da obrigatoriedade do registro e licenciamento de máquinas agrícolas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
A justificativa apresentada pelo governo para o veto é de que o Projeto de Lei que visa desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento e registro anual apresenta conceito amplo para o que são “veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas”. Dessa forma, ficaria impossível ter clareza sobre quais veículos estariam dispensados da obrigação.
O emplacamento de tratores e máquinas agrícola passa a ser obrigatório em todo o Brasil a partir de janeiro de 2015, segundo resolução do Conselho Nacional de Trânsito. O veto da presidente Dilma deverá ser analisado em até 30 dias pelo Congresso.
O autor do projeto de lei, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), afirma que a tendência é que ocorra a derrubada do veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Segundo dados apurados pela assessoria do deputado, os custos com emplacamento, vistoria e IPVA podem chegar a R$ 30 mil ao ano.
– Nós vamos nos articular para a derrubada do veto. E assim passará a valer a lei como foi votada – diz o parlamentar.
Histórico
As discussões sobre o tema vêm se arrastando desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A exigência inquietou o setor rural brasileiro, que atribui à medida aumento nos custos de produção. O setor estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina.
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