Alguns pontos considerados negativos do substitutivo ao Projeto de Lei 6.299/2002, a chamada nova lei dos agrotóxicos, foram discutidos na reunião da Comissão de Assistência Social realizada nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria tramita na Câmara dos Deputados e foi aprovada pela comissão especial criada para discutir essa proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos.
Também conhecido por críticos como “Pacote do Veneno”, a proposta foi abordada pelo engenheiro agrônomo José Adilson de Oliveira, consultor técnico da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES). Para Oliveira, “o agrotóxico está para o agrônomo como o antibiótico para o médico, porém, seu uso deve ser feito com muita responsabilidade e assertividade técnica”.
Entre os pontos abordados, o consultor destacou a ausência de critérios para a criação da CTNFito (Comissão Técnica de Fitossanidade). “Em nenhum dos artigos do substitutivo conseguimos identificar a criação dessa comissão, que seria composta por vários ministérios e especialistas no assunto, reunindo um total de 23 membros. Sua criação precisa ser esclarecida no substitutivo”.
Segundo Oliveira, a CTNFito seria a responsável pela análise dos processos de registros de produtos. “Quando se fala que o Brasil registra produtos banidos na Europa, por exemplo, será que isso é verdadeiro? Ou na Europa não há a necessidade de usar aquela molécula porque não tem aquela praga, doença ou erva daninha? É importantíssimo existir esse controle”, alertou.
A falta de mecanismos para estímulo às boas práticas agrícolas foi outro ponto discutido.
“O agrotóxico não deve ser a primeira opção no combate às pragas e doenças. Mas o produtor não usa o agrotóxico porque gosta, usa porque fica no desespero quando há ataques de pragas, por exemplo, e perda da produção. Ele precisa de assistência técnica para conhecer produtos mais modernos”, defendeu Oliveira.
A facilidade de entrada de produtos clandestinos e/ou contrabandeados e a venda virtual de agrotóxicos também foram citadas pelo consultor como falhas graves do substitutivo, por não serem tratadas pelo texto legal.
José Adilson de Oliveira explicou ainda que os pontos negativos identificados pela Ceagro foram compartilhados com o grupo de trabalho criado pelo Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, liderado pelo Ministério Público do Estado (MPES), com o objetivo de contribuir para que a lei que originada desse projeto seja mais adequada.
“Essa discussão é importante por esclarecer que o agrotóxico pode ser usado, mas com orientação técnica e fiscalização por parte do Poder Público”, concluiu a presidente da Comissão de Assistência Social, deputada Eliana Dadalto (PTC).
