A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúne nesta terça-feira (15) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar 139/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que proíbe o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura. Na opinião do autor, o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial para o setor agrícola.
A relatora da matéria, deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), apresentou parecer favorável.
Hipotecas
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1843/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural. De acordo com o texto da proposta, as instituições financeiras ficam obrigadas a liberar as hipotecas no percentual exato do montante amortizado. A liberação só se aplica a amortizações que, isolada ou cumulativamente, sejam iguais ou superiores a 30% do valor da dívida objeto da garantia hipotecária.
Se aprovada, a medida beneficiará agricultores que freqüentemente são impedidos de obter novos financiamentos por falta de garantia. A deputada Jusmari Oliveira, que também relata este projeto, apresentou parecer favorável.
Crédito rural
A comissão poderá votar ainda o PL 1901/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que destina parte dos recursos do crédito rural para o financiamento da produção de plantas que servem como fonte de biocombustíveis e para o Semi-Árido do Nordeste. O projeto também aumenta a exigibilidade bancária de aplicação em crédito rural de 25% para 35% sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. Segundo a proposta, 40% dessa fonte de recursos serão aplicados no financiamento de lavouras na produção de biodiesel e 20% no Semi-Árido nordestino. Exigibilidade bancária são os recursos obtidos pelos bancos por depósitos à vista que são investidos em empréstimos.
Também relatora desta matéria, a deputada Jusmari Oliveira recomenda sua aprovação com emenda. Em vez de destinar 40% dos recursos previstos para a produção de biodiesel e 20% para o Semi-Árido, ela prevê a aplicação mínima de 5% das verbas no Semi-Árido. Caso não haja demanda para essa aplicação mínima, os recursos poderão ser utilizados no financiamento da atividade rural na região da Sudene. “A obrigatoriedade de aplicar no mínimo 40% dos recursos da exigibilidade bancária no financiamento de lavouras empregadas na produção de biodiesel pode resultar em redução desses recursos para a produção de alimentos”, justifica.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 5.
