A Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
portos, instalações portuárias e atividades desempenhadas por seus operadores,
ora em tramitação no Congresso Nacional, está sendo ameaçada por um segmento
que defende privilégios em prejuízo dos interesses da sociedade brasileira e do
desenvolvimento da Nação. Por esse motivo, a Confederação de Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) vem a público reafirmar que:
1. É inadiável, em nome da competitividade das exportações brasileiras,
eliminar os instrumentos que impedem o cumprimento da Lei dos Portos, que é uma
das melhores do mundo. Hoje, no Ranking da Qualidade dos Portos, publicado pelo
World Economic Forum, ostentamos o vergonhoso 130º lugar, entre 142 países. No
mesmo ranking, os procedimentos alfandegários estão na 124ª posição, sendo os
grandes responsáveis pela baixa competitividade brasileira em relação ao
restante do mundo.
2. É inconcebível que, antes mesmo da discussão do tema no Parlamento, estes
grupos tentem impedir, com ameaças de greves e paralisações, a discussão de
regras que garantem a expansão da economia brasileira, com ganhos de eficiência
obtidos pela ampliação da infraestrutura e pela modernização da gestão
portuária. Diante disto, indaga-se: quem pode estar contra o estímulo a
investimentos do setor privado, ao aumento da capacidade de movimentação de
cargas e à redução de custos, quando a MP mantém todos os direitos e
privilégios do sistema atual de contratação de mão de obra, conhecido como OGMO?
3. É inaceitável que grupos de pressão prejudiquem importantes setores
econômicos, como a agropecuária, questionando a participação da iniciativa
privada na operação dos terminais portuários. Entendemos que tais gestos visam
impedir a competição, que é a única forma de reduzir custos. Isto certamente
ocorrerá com a implantação de dois regimes diferentes na gestão dos portos, um
associado a uma infraestrutura pública e outro a uma infraestrutura privada.
4. É notório que o novo modelo proposto na MP dos Portos representa um avanço,
pois elimina a distinção entre movimentação de carga própria e carga de
terceiros como elemento essencial à exploração das instalações portuárias
autorizadas;
5. É inadmissível que os setores produtivos nacionais tenham que continuar
arcando com o custo Brasil, flagrantemente agravado pela ineficiência dos
nossos portos, impondo altas tarifas e o trânsito pelo País de produtos
destinados à exportação. Não podemos aceitar a paralisia de um setor
estratégico como o portuário apenas para atender a interesses corporativos
dispostos a impedir investimentos públicos e privados na modernização da
infraestrutura e na expansão da economia.
Assim, diante de tal cenário, a CNA, entidade que representa um segmento da
economia responsável pela geração de U$ 80 bilhões de superávit por ano em
exportações, confia que o Congresso Nacional encontrará as melhores soluções
contra a ineficiência e a falta de competitividade que domina os portos
brasileiros. Cremos firmemente que, dentro dos preceitos democráticos que
orientam os debates no Legislativo, será possível aperfeiçoar a lei, submetendo
à livre concorrência esta verdadeira “reserva de mercado” que domina o atual
sistema portuário. Confiamos, também, na firmeza do Governo frente a essas pressões
e chantagens, oferecendo a necessária segurança jurídica aos novos
investimentos que consolidarão a prometida “abertura dos portos”, tão
necessária ao desenvolvimento econômico do nosso Brasil.
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
CNA
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