A Câmara
analisa o Projeto de Lei 3759/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA),
que estabelece renegociação de dívidas de crédito rural para cacauicultores. A
proposta estende o prazo de pagamento para até 30 anos, com carência de 6 anos,
e fixa em 3% ao ano a taxa efetiva de juros que incidirá sobre o estoque de
dívidas dos cacauicultores.
O projeto
vale para dívidas de créditos rurais de investimento ou custeio agrícola
contratados ou renegociados até 31 de dezembro de 2011. A Lei 11.775/08, que
também trata da renegociação de dívidas, estabelecia 30 de junho de 2011 como
prazo final para os financiamentos.
Pelo
projeto, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá prazo mínimo de 180 dias
após a publicação da lei para ser feita a renegociação.
Segundo o
autor da proposta, as condições de renegociação são suficientes para o setor
superar as dificuldades de mais de 25 anos, geradas pelo aumento da competição
do mercado internacional e pela praga vassoura-de-bruxa. “O prazo permitirá que
se espere com mais paciência os avanços da ciência no sentido de obter solução
definitiva para a vassoura-de-bruxa”, afirmou Mendonça Júnior.
Os produtores rurais que tiverem desviado os recursos do financiamento ou forem
caracterizados como depositários infiéis não poderão participar da renegociação
das dívidas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finançase
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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