Uma das grandes preocupações dos produtores rurais em meio às discussões sobre o novo Código Florestal está relacionada ao prazo do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que vence neste domingo, dia 10. Após esta data, proprietários de imóveis rurais que não estiverem em dia com a Reserva Legal ficam sujeitos a multas. A norma já foi prorrogada no ano passado e não há expectativas de que a presidente Dilma Roussef volte a validá-la. Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente garante que os produtores não serão punidos imediatamente. Conforme o órgão, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverão apenas notificá-los. A partir de então, terão 180 dias para realizar a averbação da Reserva Legal em cartório.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, diz temer que atraso na votação do Código Florestal prejudique os agricultores.
– A Lei poderá se tornar vigente somente a partir de maio ou junho. Evidentemente, esse prazo é muito curto e criará mais um problema. Gerará um vácuo sobre a Lei pela qual a gente vai fazer a regularização. Se sobre a atual ou sobre a nova – afirma.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vê com preocupação a possibilidade de o decreto não ser prorrogado. A presidente da entidade, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), afirma que a situação é grave.
– É uma tragédia total. É a criminalização geral da produção e dos produtores do Brasil. E o agronegócio, que hoje é uma questão de Estado, não merece estar em uma condição dessa. De insegurança jurídica total e absoluta – ressalta.
Canal Rural
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