A Câmara analisa o Projeto de Lei 1008/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com limpeza e secagem. Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.
– O projeto beneficia duplamente os produtores rurais: tanto por fixar em lei os serviços cujos custos terão direito ao ressarcimento – atualmente fixados por decreto – quanto por ampliar o rol desses serviços, incluindo o ressarcimento das despesas de limpeza e secagem, que são indispensáveis à sua atividade, afirma Sandro Alex.
O projeto altera o Decreto-Lei 79/66, que institui normas para a fixação de preços mínimos.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) define anualmente os preços mínimos dos produtos agrícolas, pecuários e da atividade extrativista, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura. A Política de Garantia de Preços Mínimos visa proteger a rentabilidade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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