A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/11, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que institui pisos salariais nacionais (de nível médio e de nível superior) para os funcionários das entidades públicas de assistência técnica e extensão rural.
Conforme a proposta, os pisos serão definidos em lei federal, que deverá instituir fundo contábil com esse fim.
Segundo o autor, há “notória e alarmante desigualdade remuneratória” entre os mais de 26 mil funcionários das entidades públicas da assistência técnica e extensão rural das diversas unidades da Federação. Essa desigualdade teria sido acentuada após a “drástica redução” de recursos federais para o sistema após a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater), em 1990.
O deputado chama a atenção para a importância das atividades exercidas pelos extensionistas rurais para viabilizar o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário do País e para o avanço da qualidade de vida no campo. Para ele, essa categoria deve ter piso salarial nacionalmente unificado, assim como já se fez para os profissionais de educação do setor público.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Agência Câmara
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