No Espírito Santo, 25 dos 78 municípios não cumprem o mínimo de 30% de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a compra de produtos da agricultura familiar. Esse foi um dos pontos de debate da reunião da Comissão de Cooperativismo que aconteceu na última semana. O colegiado recebeu o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU/ES) Leonardo Gomes Ferreira, para apresentar resultados de duas auditorias, realizadas em 2015 e 2016, sobre a utilização dos recursos do PNAE.
De acordo com o auditor, o PNAE determina que, pelo menos, 30% da verba recebida pela prefeitura ou pelo governo, devem ser destinadas a compra de alimentos da agricultura familiar ou suas associações. Em 2015, 25 municípios capixabas não cumpriram essa determinação. Apesar deste número ser considerado alto, está em queda se comparado aos últimos levantamentos. Em 2014 eram 32 e em 2013, 38 municípios.
Além do percentual da agricultura familiar, a auditoria encontrou diversos outros problemas, tanto em escolas municipais como estaduais. Instalações inadequadas nas cozinhas, número baixo de nutricionistas, falta de planejamento alimentar, cuidado e preservação irregular dos alimentos foram detectados pelo TCU/ES. “Não é um problema exclusivo das prefeituras ou do governo. As falhas identificadas são bem parecidas. Ou seja, existe um problema na gestão desses recursos”, afirmou Leonardo Gomes.
A partir das irregularidades, o TCU/ES notifica o poder público a cumprir a legislação. Caso o descumprimento continue, o município ou o governo pode ser penalizado com multa, dependendo da gravidade. “O TCU/ES tem seu papel pedagógico. Nós temos interesse de que os municípios cumpram a legislação. As prefeituras precisam entender a importância do PNAE”, acrescentou.
O presidente do Colegiado, deputado Marcos Mansur, garantiu que a comissão vai continuar debatendo o tema, agora com as prefeituras. “Vamos conversar com a Amunes (Associação dos Municípios do Espírito Santo) para entender a dificuldade de se cumprir essa determinação. Por que um município como Vargem Alta, por exemplo, consegue investir mais do que determina a lei na compra de alimentos da agricultura familiar e outros estão tão abaixo, com menos de até 5% de investimento?”, questionou o parlamentar.
Mapeamento e Logística
A logística, desde a demanda, passando pela produção, até a entrega do produto nas escolas, também foi apontado como um entrave do processo. De acordo com o consultor institucional da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/ES), Pedro Rigo, é necessário um planejamento para que o próprio agricultor não desanime de produzir para a merenda escolar. “A falta de mapeamento e logística pode gerar uma falta de interesse do próprio agricultor. Não faz sentido uma cooperativa sair do sul para entregar uma caixa de mandioca no norte do Estado”, explicou.
Para o diretor da União das Cooperativas de Agricultura Familiar do Espírito Santo (Unicafes) Reginaldo Armelao, a solução é priorizar cooperativas próximas aos municípios. “É importante que o sistema dê prioridade aos alimentos produzidos nos municípios ou bem próximos. Isso facilita a entrega, além de movimentar a economia local. As escolas precisam pensar em um cardápio que tenha relação com o que é produzido ali perto. Sair de um município do sul e fazer uma entrega no norte acaba sendo mais custoso e inviável”, acrescentou Armelao.
A reunião também contou com a participação do subsecretário estadual de Educação, Carlos Eduardo Zucolotto Xavier. Segundo ele, mais de dois mil agricultores fazem parte do programa para atender a escolas estaduais. E ampliar a participação da agricultura familiar depende de melhorias na logística. “Se não evoluir a logística, dificilmente vamos avançar. A agricultura familiar é essencial e o raciocínio não pode ser apenas de cumprimento da lei. O poder público precisa superar o mínimo de 30% e investir o quanto puder”, defendeu.
Dentro deste tema, o próprio TCU/ES defende uma visão global. “As chamadas públicas para a escolha das cooperativas, por exemplo, poderiam ser integradas nos municípios que estão próximos para facilitar essa gestão de recursos”, sugeriu o auditor Leonardo Gomes
PNAE
O PNAE transfere recursos financeiros de forma suplementar para necessidades nutricionais dos alunos da rede pública da educação básica. O principal objetivo é contribuir para a aprendizagem e rendimento escolar, bem como ofertar ações que incentivem hábitos saudáveis de alimentação. Os recursos devem ser usados para a compra de gêneros alimentícios e não podem ser destinados a contratação de serviços.
Auditorias do TCU/ES
O TCU/ES realizou duas auditorias sobre o tema nos anos de 2015 e 2016. Uma delas, trata da gestão da verba pelas prefeituras; a outra auditoria, tem como foco a gestão do governo. A auditoria que analisou a gestão pelos municípios, visitou 26 escolas, em 4 cidades, em zonas urbanas e rurais, em diversos níveis de ensino, desde creche, passando pela pré-escola, até o ensino fundamental. A auditoria que teve como foco a gestão dos recursos pelo governo visitou 16 escolas em 4 municípios, com modelo de gestão terceirizada, ou seja, quando uma empresa é contratada para o preparo e fornecimento de refeições.
Pela amostragem foram detectadas falhas, como a não utilização de alimentos da agricultura familiar; número de nutricionistas incompatível (abaixo do estabelecido pelo Conselho Federal de Nutricionistas); ausência de diagnostico nutricional, cardápio em desacordo com as exigências da resolução (falta de frutas, inclusive); repasse ineficaz do recurso; relatórios divergentes; falta de avaliação trimestral por parte do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); cozinhas, refeitórios e equipamentos sem condições de higiene e conservação adequadas ao preparo das refeições; e ausência de ações de educação alimentar, entre outros.
Entenda
A reunião da Comissão do Cooperativismo teve como foco o uso da verba na compra de produtos da agricultura familiar, mas alguns pontos do resultado da auditoria já haviam sido apresentados na Casa em uma reunião conjunta das Comissões de Educação e Cooperativismo no final do mês de março. Nesse encontro, os colegiados receberam o secretário de Controle Externo do TCU/ES Edmur Baida.
Já na semana passada, a Comissão de Educação voltou a tratar desse tema. O colegiado recebeu o subsecretário estadual de Educação, Carlos Eduardo Zucolotto Xavier. Sobre o resultado da auditoria, ele garantiu que a Sedu vai fazer as adequações físicas para garantir o correto preparo e conservação dos alimentos. A Sedu também providenciou, segundo Zucolotto, a substituição de fornecedores de alimentos apontados como inadequados pela auditoria. Na reunião, ele também destacou que a Sedu cumpre a utilização de alimentos da agricultura familiar nas merendas escolares.
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