A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, reuniu representantes de entidades ligadas a agricultores familiares e do Ministério da Fazenda para debater os impactos da proposta reforma da Previdência (PEC 287/16) na agricultura familiar.
As entidades criticaram as regras previstas para a aposentadoria dos trabalhadores rurais apresentadas na última versão do projeto pelo relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisa contribuir por 15 anos para a Previdência. E a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Essa proposta já é resultado de uma mudança feita pelo relator, que inicialmente previa contribuição de 20 anos e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres.
O relator também fez outra mudança. De acordo com o projeto, o trabalhador rural não vai precisar mais de uma declaração dos sindicatos para conseguir se aposentar.
Arrecadação do governo
Os representantes dos agricultores criticaram a proposta, principalmente a mudança na forma de arrecadação do governo. Hoje, a contribuição do trabalhador rural é feita com base em um percentual da venda de sua produção.
O projeto muda isso e estabelece uma contribuição individual, parecida com a dos trabalhadores urbanos, mas com uma alíquota que ainda vai ser definida.
Para Evandro Morello, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a contribuição individual não está de acordo com a realidade do pequeno produtor, vai inviabilizar a aposentadoria e tirar o agricultor do campo.
Ele defende a forma atual de arrecadação, ou seja, um percentual sobre a venda da produção. “O governo hoje está abrindo mão de uma contribuição que tem um potencial muito maior de arrecadação – seja pelo critério da sonegação existente ou pelo critério de que, quando você aumenta a produtividade, você aumenta a arrecadação sobre a venda da produção – por um critério de uma contribuição individualizada que ela vai excluir uma parcela significativa dos agricultores.”
Segundo ele, essa contribuição “vai diminuir ao longo do tempo pelo próprio processo hoje de natalidade e de envelhecimento da população. Não tem famílias hoje sendo constituídas com cinco, seis, sete, oito filhos que vão ficar lá no campo pagando a Previdência”.
Aposentadoria das mulheres
Outra participante, Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também criticou a instituição da contribuição individual. Ela disse que isso vai impedir a aposentadoria das mulheres, já que dificilmente uma mesma família vai conseguir pagar duas contribuições.
Rejeição da reforma
O deputado Assis do Couto (PDT-PR), autor do pedido de audiência pública, pediu a rejeição da proposta de reforma da Previdência e um tratamento diferenciado para o pequeno produtor.
“Os produtores da agricultura familiar teriam que ter um tratamento diferenciado e respeitoso. Então, nós estamos atropelando decisões, sem informações suficientes, cometendo enormes injustiças e equívocos econômicos”, disse Couto.
Fraudes
Já o governo foi representado no debate por Geraldo Arruda, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele disse que as regras atuais para os trabalhadores rurais precisam ser mudadas porque não estão garantindo o direito à aposentadoria.
Segundo ele, 30% dos pedidos só são concedidos depois que o trabalhador recorre à Justiça, por conta do alto número de fraudes. Para o representante do Ministério da Fazenda, a contribuição individual vai acabar com o questionamento.
Geraldo Arruda defendeu a necessidade de mudanças na aposentadoria em função do aumento da expectativa de vida do brasileiro. “Temos até hoje um enorme contingente que se aposenta sem limite de idade, sem fazer parte dessa contingência que é a idade avançada. Pessoas que se aposentam aos 48 anos de idade, 49, 50 anos de idade, em plena capacidade laborativa. Em 1960, por exemplo, a expectativa de vida ao nascer do brasileiro situava-se em torno dos 53 anos de idade. Hoje ela está em 75,1. Essa realidade foi levada em consideração.”
Já os empregados rurais, aqueles contratados por grandes produtores, vão ter o mesmo tratamento dos trabalhadores urbanos, ou seja, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição de 25 anos para os dois sexos.
Regra diferente
Essa regra diferente para trabalhadores que realizam atividades parecidas também foi questionada na audiência pública. De acordo com Evandro Morello, da Contag, 60% dos trabalhadores rurais assalariados trabalham sem carteira assinada e não vão contribuir para a Previdência.
Os outros 40%, segundo ele, só trabalham com carteira assinada poucos meses por ano, na época da safra, e também não vão conseguir pagar todos os meses, o que vai impedir que ele contribua pelo período mínimo de 25 anos para se aposentar.
Exigências flexibilizadas
Arthur Oliveira Maia justificou as medidas previstas no seu relatório em relação à aposentadoria do pequeno produtor rural. Segundo ele, as mudanças feitas em relação ao substitutivo anterior e ao projeto original do governo flexibilizaram as exigências para o homem do campo e a contribuição individual, no lugar do percentual sobre a produção, é uma medida contra fraudes.
“Se queixavam do aumento da idade e nós mantivemos 60 anos como idade mínima para homens e tempo de contribuição de 15 anos, enquanto o projeto original previa 25 anos de contribuição. E acabamos com a possibilidade de fraude com a contribuição individual no lugar daquelas certidões coletivas que permitem que a pessoa saia do campo, vá para a capital, e depois se aposente como trabalhador rural”, disse.
