O valor global do Programa Finalístico Pesquisa e Inovação Agropecuária para o período de 2020-2023 foi ampliado em 100%, conforme Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) aprovado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (10) e enviado para sanção do presidente da República.
O orçamento público federal é regido por três documentos: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).
A decisão representa uma grande vitória para a sustentabilidade econômica da Embrapa e fortalece o planejamento orçamentário, uma vez que amplia, para os próximos quatro anos, o valor do Programa Finalístico Pesquisa e Inovação Agropecuária, de R$ 802 milhões, conforme a proposta apresentada pelo Poder Executivo, para R$ 1,6 bilhão. Isso contribui com a composição do programa, que é de responsabilidade do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).
“O PPA 2020-2023 vai definir as políticas públicas mais importantes do Governo Federal para os próximos anos e os valores previstos para seu financiamento. Mais uma vez, um trabalho intenso da Embrapa garantiu que o Programa Finalístico Pesquisa e Inovação Agropecuária estivesse presente neste PPA. Após intensa mobilização e apoio de parlamentares e da ministra Tereza Cristina, conseguimos a ampliação do valor global destinado ao programa, o que trará benefícios para toda a sociedade”, destaca o presidente Celso Moretti.
“Conforme análise da SIRE/CEOC, que subsidiou a articulação junto ao parlamento, o montante inicialmente previsto para os quatro anos de execução desse programa estava muito aquém do necessário, o que afetaria diretamente a pesquisa agropecuária”, explica Cynthia Cury, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas (Grig/Sire). “Com isto, sob orientação da Diretoria Executiva da empresa, identificamos os parlamentares envolvidos neste processo que prontamente se dispuseram a apoiar as mudanças” esclarece.
A ampliação do valor global do programa foi assegurada porque o relator senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) acatou a emenda de autoria da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ao aprovar o destaque proposto pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A semana ficou marcada também por avanços na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), com impactos positivos para a Embrapa e para a pesquisa agropecuária nacional.
Congresso propõe orçamento da pesquisa agropecuária livre de contingenciamento
Parlamentares sugeriram alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 (PLN 51/2019), que seguiu também essa semana para sanção pelo presidente da República.
O relator do projeto da LDO 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), foi favorável às emendas apresentadas pelos deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que sugeriram a inclusão no rol de despesas ressalvadas de contingenciamento, as que se destinam às ações que integram o Programa Pesquisa e Inovação Agropecuária.
“Ano após ano, desde 2012, temos convivido com o contingenciamento de partes significativas do orçamento público que as leis anuais destinavam para as despesas de custeio e os investimentos da Embrapa. No dia 10 de dezembro, o Congresso Nacional alterou um Projeto de Lei que, ao modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devolveu para a Embrapa a proteção contra estes contingenciamentos ao longo do ano de 2020”, esclarece Cynthia Cury.
Ciclo orçamentário
As leis de caráter orçamentário que impactam na definição do orçamento da Embrapa dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e suas alterações (LDO), ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais.
O Plano Plurianual (PPA) trata do planejamento de governo para os próximos quatro anos, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial até o primeiro ano do mandato seguinte. O PPA foi enviado ao congresso em agosto. Sua vigência será de 2020 a 2023.
A LDO define diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), estipulando metas e prioridades do governo federal. Entre várias outras definições, a LDO fixa limites para o orçamento e dispõe sobre gastos com pessoal.
Terceira peça determinante para o orçamento da Embrapa, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece como será feita a alocação de recursos ao longo do ano para que as metas definidas pelo governo sejam atingidas.
Assim, de acordo com o que foi definido no PPA e seguindo as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela LDO, o Congresso Nacional trabalha na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), propondo alterações ao projeto original enviado pelo Governo Federal.
O PLOA está em tramitação no Congresso Nacional, com previsão de votação pela Comissão de Orçamento até o final de dezembro.
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