O Plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (17/05) o projeto de Lei de Conversão (PLC) Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e estimula a liquidação ou renegociação de dívidas rurais. As medidas beneficiam os produtores situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), incluindo todos os estados do Nordeste, o Norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, contemplando os vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
A MP amplia o prazo até 31/12/2017 para os produtores rurais optarem pela liquidação ou pela renegociação de suas dívidas, incluindo aquelas acima de R$ 100 mil, independentemente da fonte de recursos, desde que tenham sido contratadas até 31/12/2010. As medidas abrangem toda área de atuação da Sudene (semiárido e fora dele), incluindo o estado do Maranhão, o Norte dos estados do Espírito Santo e de Minas Gerais e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. A nova legislação suspende, durante esse período, o encaminhamento e a continuidade de execuções fiscais, a suspensão dos prazos processuais e as inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). Independentemente da data de formalização da renegociação, haverá carência até 2020, fixando o vencimento da 1ª parcela para 2021 e da última para 30/11/2030, com encargos financeiros variando entre 0,5% (Pronaf) a 3,5% ao ano.
A MP contempla também a prorrogação do prazo de adesão dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017.
No documento, foi aprovado também uma Emenda de Redação que aperfeiçoa a operacionalização das medidas aprovadas por parte das instituições financeiras. A proposta contou com o apoio e participação da bancada do Nordeste no Congresso Nacional, sob a coordenação do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A matéria segue agora para sanção presidencial.
Para o presidente da CNA, João Martins, é urgente a adoção de solução definitiva para essa questão, que permitirá a reinserção produtiva e econômica de milhares produtores rurais na área de atuação da Sudene. Isso porque muitos deles não estão tendo condições de quitar financiamentos bancários contratados em anos anteriores em função das sucessivas frustrações de safras, perda de rebanhos, escassez hídrica e da problemática do abastecimento do milho na região (principalmente pelo aumento de preços) para fornecimento aos animais.
O esforço da CNA em busca de uma solução definitiva da questão do endividamento independe do tamanho da propriedade. Para a entidade, a seca atinge indistintamente pequenos, médios e grandes produtores rurais e todos devem ser contemplados com medidas de estímulo à liquidação e repactuação das operações de crédito rural.
