Questões estruturais motivaram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) a protocolar um projeto que estende, pela segunda vez, o prazo para que os produtores regularizem a situação de seus imóveis junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir de maio, propriedades não registradas ficarão impedidas de acessar políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
Na última segunda-feira (7), durante a feira Expodireto Cotrijal no município gaúcho de Não-Me-Toque, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), André Nassar, já admitiu o adiamento na data final para os registros.
Dois anos após a publicação da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal Brasileiro, agora o objetivo do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) é que os produtores ganhem, pelo menos, mais doze meses – tal como aconteceu em 2015. Pelas regras atuais, falta menos de três meses para o fim do processo. "Estamos propondo um ano extra, fazendo com que o trabalho possa ser concluído com tranquilidade até maio de 2017", enfatiza o parlamentar.
Além do PL 4598/16, Goergen, que é coordenador institucional da FPA, também protocolou a Indicação nº 2111/16, onde o parlamentar sugere à ministra daAgricultura, Kátia Abreu, a edição de um decreto de igual teor.
Para ele, uma medida administrativa seria a saída mais rápida para evitar sanções aos produtores e prejuízos econômicos desnecessários ao agronegócio.
Por conta das áreas dos cartórios e do difícil acesso em algumas regiões, muitos produtores não conseguiam fazer o cadastro, embora muitos tenham conseguido. São razões estruturais , afirma o deputado. O levantamento mais recente do Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério do Meio Ambiente, mostra que, até 31 de janeiro deste ano, apenas 66,1% da área nacional de 398 milhões de hectares cadastráveis foram registrados, o que significa 263 milhões de hectares. A Região Norte é a mais adiantada, com 82,7% de 93,7 milhões de hectares cadastráveis. Do outro lado, o Sul é o mais atrasado, com 33,1% de 41,8 milhões de hectares passíveis de cadastro.
Após conversas com Nassar, Goergen conta ao DCI que a pasta agrícola está mais propensa a fazer uma nova prorrogação do que entrar com uma nova lei que tornasse o processo de cadastramento administrativo, como foi sugerido pela frente parlamentar.
O CAR ainda é um instrumento necessário para o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas, previsto no Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Desempenho paulista
De acordo com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, até fevereiro, 222.879 imóveis foram inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de São Paulo (Siscar-SP), o que corresponde a 12,67 milhões de hectares (61,79% da área cadastrável). De acordo com o Levantamento Censitário das Unidades de Produção Agropecuária do Estado de São Paulo (Lupa), da Secretaria de Agricultura, a área cadastrável paulista é de 20,5 milhões de hectares.
No Sudeste em geral, segundo o Serviço Florestal, 65,2% das áreas estão cadastradas, cerca de 36,7 milhões dos 56,4 milhões de hectares da região.
Para o secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, a ferramenta é importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas no estado. "O CAR é um instrumento decisivo para que nós possamos ter a regularização das propriedades e para que oprodutor rural tenha segurança jurídica em sua atividade", disse.
Com a regulamentação, o proprietário e possuidor podem participar do Programa Nascentes , lançado pelo governo do Estado de São Paulo para viabilizar a restauração de áreas degradadas em Área de Preservação Ambiental Permanente (APP).
DCI
