O Plenário aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 134/2016 de origem governamental. A matéria determina que até o dia 30 de novembro os produtores rurais não pagarão no ato da importação os 12% de ICMS que incidem sobre o milho. A medida passa a valer na data de publicação da lei sancionada. A proposta alivia a situação, mas não concede isenção, já que a compensação do imposto será feita posteriormente.
A proposição recebeu parecer positivo nas Comissões de Justiça, Agricultura e Finanças, antes de ser acolhida pelos parlamentares, que se mostraram amplamente a favor. Gildevan Fernandes (PMDB), líder do governo, destacou que a lei é “importante para fomentar a agricultura”.
José Esmeraldo (PMDB) disse que o ideal era o ES produzir o próprio grão, o que não foi possível devido à estiagem. Para ele, a importação possibilitará que o produto tenha um preço menor, minimizando o impacto nos consumidores. “O milho importado vai trazer uma condição de vida melhor para todos nós. Se nós abastecemos o setor de suinocultura e avicultura vai beneficiar o consumidor”.
O deputado Freitas (PSB) reiterou o gesto do governo. “É preciso reforçar os problemas do agronegócio capixaba, que tem sofrido impacto por três anos consecutivos pela grave crise hídrica, a conjuntura vem elevando o preço do milho. O governador, sensível a esse momento”, pontuou.
O momento difícil da economia e a crise hídrica foram destacados por Edson Magalhães (PSD). Ele lembrou que o Estado de São Paulo perdeu parte da safra do grão recentemente, complicando mais a situação de quem depende do produto. De acordo com Sergio Majeski (PSDB), o quadro se agravou ainda mais porque o Brasil fez grande exportação de milho no ano passado.
Segundo consta no site da Associação dos Avicultores do ES, o valor do milho cresceu acima dos 60% em 2015. A importação do produto é taxada em 12% de ICMS.
Posição do Sistema OCB-SESCOOP/ES
De acordo com o Presidente do Sistema OCB-SESCOOP/ES, Sr. Esthério Sebastião Colnago, o apoio do Governo do Estado foi fundamental. "E o desprendimento por abrir mão dessa receita do milho vindo da Argentina, em nome da agricultura do ES, merece nosso elogio! Os esforços foram em nome dos produtores de Santa Maria de Jetibá, da nossa Coopeavi, que emprega e gera renda para milhares de famílias e fornece ovos de qualidade para todo o Brasil", disse o presidente.
Observações
Majeski reconheceu a sensibilidade do governo, mas se mostrou preocupado com a qualidade “duvidosa” do grão importado. O fato já havia sido levantado por Enivaldo do Anjos anteriormente (PSD), que cobrou controle dos órgãos sobre o milho vindo de fora como forma de evitar o surgimento de doenças nas culturas capixabas.
“Gostaria que a Comissão de Finanças fizesse lembrar aos técnicos da fiscalização do Estado que observassem o certificado de garantia desses produtos”. Esmeraldo concordou. “É importante que tenhamos preocupação em relação a não trazer nenhuma doença de lá para cá”, disse. “Esse produto tem que ser certificado para não ter doença”, finalizou.
Gilsinho Lopes (PR) subiu à tribuna e observou que a lei modificada pelo PL não constava no processo. “Como estamos votando uma emenda a uma lei sem que dentro do projeto (conste) a própria lei”, questionou. Segundo ele a matéria pretende alcançar é importante, mas cobrou os requisitos básicos para que a ela tramite corretamente.
O PL 134/2016 foi lido em plenário nessa segunda (16) e teve urgência aprovada nesta terça (17) – o que lhe garantiria a entrada na pauta da próxima sessão ordinária, nesta quarta (18). Mas houve entendimento entre os deputados, sob a liderança do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), para que fosse realizada uma sessão extraordinária a fim de se analisar a proposta.
O projeto
A proposição faz emenda à Lei 7000/2001 para dar mais tempo, até 30 de novembro deste ano, para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) nas operações de importação de milho em grão.
Segundo o projeto, o diferimento (adiamento) do recolhimento do imposto, contemplará a etapa de subsequente saída tributária; quando o milho for destinado exclusivamente à alimentação animal, a postergação do ICMS ocorrerá no momento da saída desses produtos dos estabelecimentos que os colocam no mercado consumidor.
A medida, conforme esclarece o chefe do Executivo na mensagem anexa à proposição, pretende fortalecer a avicultura e suinocultura em um cenário da que é considerada a maior crise hídrica do ES, o que vem provocando perda de competitividade nos dois segmentos. Objetiva também enfrentar “forte” especulação no preço do milho no mercado interno.
A crise do milho no Brasil
Os aumentos vertiginosos nas cotações de milho e farelo de soja acenderam desde janeiro de 2016 a luz vermelha nos setores diretamente atingidos pela escassez – avicultura e suinocultura.
Em janeiro, uma nota da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) já relatava que as cotações desses insumos haviam tido uma disparada em diversas regiões do sul e sudeste, decorrente de uma escassez localizada e de fortes exportações do Brasil, o que poderia se reverter em uma alta nos preços das carnes de aves e suína.
A crise nos preços do milho e de ração tem levado algumas empresas do ramo da suinocultura e avicultura a adiarem investimentos e diminuírem o ritmo de produção.
Web ALES e OCB/ES
