A comissão mista que examina a medida provisória com medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais (MP 897/2019) deve avaliar seu plano de trabalho nesta terça-feira (29) às 14h30 no Senado.
A MP do Crédito Rural, também conhecida como MP do Agro, está em vigor desde 2 de outubro. Ela criou o chamado Fundo de Aval Fraterno (FAF) para permitir aos produtores ter garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural. O texto estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. Entre elas está a ampliação do volume de créditos disponíveis para o agronegócio e a concessão facilitada de financiamentos (por meio de um fundo solidário) para renegociação de dívidas e construção de armazéns.
A MP está dividida em três frentes: o primeiro é de medidas voltadas para criação de condições visando a redução das taxas de juros por meio da ampliação e melhoria das garantias oferecidas em operações de créditos rural. O segundo grupo expande o financiamento do agronegócio com recursos livres por meio do mercado de capitais. Neste grupo estão medidas que modernizam a CPR, os títulos do agronegócio e outros títulos bancários. A terceira parte busca melhorar a competição no crédito rural. Estão nesse grupo a equalização de taxas juros para todos os agentes financeiros que operam crédito rural e a possibilidade de subvenção econômica para construção de armazéns pelos cerealistas.
Um dos pontos de destaque é o fato de o Fundo de Aval Fraterno (FAF) dar aos produtores garantia solidária para renegociação de dívidas rurais. A MP também trata do patrimônio de afetação de propriedades rurais, da Cédula Imobiliária Rural (CIR), de títulos de crédito do agronegócio e de subvenção econômica para empresas cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da equalização de taxas de juros para instituições financeiras privadas.
Estima-se que a medida provisória aumente em R$ 5 bilhões o crédito rural para o setor. Ela complementa medidas previstas no Plano Safra 2019/2020, anunciado em junho. Na época da edição da MP, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, publicou em sua conta no Twitter que se tratava de “um divisor de águas para o crédito rural brasileiro, com ferramentas que vão simplificar e dar segurança para quem quer investir no Brasil”.
A comissão mista que estuda a MP é composta por 26 senadores e deputados, sendo o mesmo número de membros suplentes. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é o presidente do colegiado, que tem como relator o deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Ele já antecipou serem necessárias audiências públicas, reuniões temáticas e reuniões técnicas. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) será a relatora-revisora.
Há 349 emendas sugeridas à medida provisória para serem analisadas, e o prazo de apresentação de emendas já está encerrado. A votação na MP no Congresso está prevista — por lei — até o dia 30 de novembro, sendo que a partir do dia 16 ela passa a sobrestar a pauta da Casa onde estiver tramitando.
Agência Senado
