No fim de dezembro, governo editou decreto com regras para regularização fundiária na Amazônia
Após o governo federal ter publicado um decreto que regulamenta procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União, o novo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), reforçou que a pauta é prioritária para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.
“A Regularização Fundiária é tema prioritário por ser instrumento determinante para combater o desmatamento e queimadas ilegais. Precisamos delimitar o que é de propriedade do produtor rural, o que pode ser aproveitado economicamente para o Agro, e o que tem que ser preservado”, afirmou no Twitter.
No fim de dezembro, o governo publicou decreto para atualizar a lei que trata do assunto (Lei 11.952, de 2009). O objetivo é estabelecer, de forma clara e objetiva, os procedimentos que devem ser seguidos na a regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre as principais alterações feitas pelo texto está a exigência da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel e de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais.
De acordo com o governo, além de garantir maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária, as regras vão permitir acesso aos bancos de dados de demais órgãos do governo federal, que permitirá ao Incra aferir, durante o processo, se um imóvel possui embargos ou pendências em órgãos ambientais, por exemplo.
Críticas
Conforme a pesquisadora do Instituto de pesquisa sobre conservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia (Imazon), Brenda Brito, o decreto publicado era necessário. Porém, ela demonstrou preocupação com a mudança nas regras para imóveis com até quatro módulos fiscais porque o requerimento dos títulos poderá ser feito sem cadastramento prévio. “O cadastramento possibilita ao governo fazer esse planejamento de onde precisa georreferenciar. Então, se não houver cadastro, é importante entender o que ocorrerá nesses casos”, disse.
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