Após rejeitar a votação, artigo por artigo, da Medida Provisória 803/17, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão proposto pela relatora da MP, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto aprovado segue para a análise do Senado.
O projeto prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.
