NOTA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESPÍRITO SANTO SOBRE FEIRAS AGROECÓLOGICAS
Assunto: Informações sobre Produtos Orgânicos
Em todos os Estados, existem as Comissões de Produção Orgânica – CPOrg que são fóruns compostos por representantes de segmentos da rede de produção orgânica, dividido igualmente por entidades governamentais e não governamentais. A CPOrg-ES é formada por 41 entidades e se reúne regularmente para discutir e definir ações inerentes ao tema, conforme atribuições definidas na Instrução Normativa nº 13, de 28 de maio de 2015.
Dentre estas 41 entidades participam a SEAG e IDAF. Apesar de ter assento na Comissão, a SEAG iniciou esta ação das “Feiras Agroecológicas” sem o conhecimento da CPORG e desrespeitando a legislação vigente, pois é necessário destacar que o Decreto nº 6.323/2007 deixa claro que é de competência do Ministério da Agricultura, do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente – conforme a natureza do produto – a fiscalização relativa à inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, podendo, eventualmente, celebrar convênios com as unidades da federação para execução de tais serviços.
É preciso que fique absolutamente claro que nem Seag nem Idaf têm competência técnica ou legal para fiscalizar a condição orgânica dos produtos, sejam eles vendidos em quaisquer espaços, coordenados por quem quer que seja. As declarações das ‘autoridades’ confrontadas com o que consta da Lei não deixam margem a dúvidas quanto a isso.
Apesar da ação arbitrária e desrespeitosa da SEAG com a CPORG e entidades que a compõem, a Superintendência Federal de Agricultura (SFA-ES) encaminhou ofícios à SEAG para o diálogo (da qual não obtivemos resposta), de forma a resolver a situação e evitar prejuízos aos produtores. Desta forma, foi encaminhado ofício pela SFA-ES aos estabelecimentos (Shoppings) informando aspectos referentes à comercialização de Produtos Orgânicos em ‘feiras agroecológicas’, de forma que a administração dos estabelecimentos passassem a exigir dos produtores os certificados quanto à garantia da qualidade orgânica dos produtos comercializados.
A SFA-ES irá atuar de forma que seja respeitada a legislação, defendendo os interesses dos produtores e consumidores.
Atenciosamente.
Dimmy Herllen Silveira Gomes Barbosa
Superintendente da SFA-ES
