Participantes de audiência pública divergiram nesta terça-feira (2) sobre a proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), em análise na Comissão Especial que Regula Defensivos Fitossanitários da Câmara dos Deputados.
Uma das polêmicas do debate foi sobre a adaptação das leis domésticas ao Acordo SPS, assinado pelo Brasil, que regulamenta as barreiras fitossanitárias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Para o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Odilson Silva, a defasagem das leis domésticas dificulta a negociação internacional de produtos cultivados com agrotóxicos, em especial entre os países do Mercosul.
“Quando falo com algum outro país que estou fazendo um tratamento de água quente para controlar mosca das frutas, pela lei brasileira isso é um agrotóxico, apesar de não ter toxicidade nenhuma”, exemplificou.
Segundo ele, a lei brasileira considera como agrotóxico qualquer método químico, físico ou biológico para o controle de pragas, sem atentar para o nível de toxicidade do processo.
A solução para esse impasse, explicou Odilson Silva, passaria pela adoção do manejo integrado de pragas por produtos químicos e biológicos, de acordo com o caso. “É possível aplicar os dois controles de uma maneira científica e técnica, minimizando os custos para os produtores”, disse o secretário, ao citar o exemplo da cultura de cana-de-açúcar, que aplica o controle biológico em 2 milhões de hectares.
Cautela
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a mudança da lei de defensivos agrícolas deve ser feita com cautela, para distinguir interesses da indústria na modernização da lei fitossanitária, que podem ser incompatíveis com a segurança alimentar da população.
Ele também ressaltou que uma mudança precipitada pode prejudicar a aceitação de produtos brasileiros no mercado internacional.
“Se essa mudança é para aumentar a produção, porque o Brasil tem vocação para ser produtor de alimento, vai esbarrar na intenção do mundo inteiro em não consumir mais veneno”, disse o parlamentar.
Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) defendeu a modernização e disse que o agrotóxico químico não tem impactos negativos na exportação. Do contrário, explicou o parlamentar, o País não teria destaque internacional como uns dos principais fornecedores de soja, trigo, carnes e milho.
Carne in natura
O representante do Ministério da Agricultura, Odilson Silva, lembrou que Brasil e Estados Unidos reconheceram nesta segunda-feira (1º) a equivalência sanitária para carne bovina in natura no comércio bilateral.
A medida facilita a abertura de mercados entre os dois países, já que dispensa, por exemplo, a visita dos órgãos americanos para definir quais são os estabelecimentos brasileiros aptos à exportação de carne conforme os padrões norte-americanos.
A deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que preside a comissão sobre defensivos fitossanitários, reconheceu a importância desse entendimento para as transações comerciais do País. “Abre o mercado americano e outros mercados que seguem o modelo americano para segurança de produtos animais”, disse.
O relator da comissão, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que solicitou o debate, observou que a nova política nacional para o sistema de defensivos agrícolas deverá privilegiar a transparência e rapidez no registro de produtos.
Câmara dos Deputados
