Na prática, a proposta reduz a tributação ao sustar a norma da Receita que impede o desconto de despesas de frete, seguro e impostos estrangeiros sobre o preço do produto
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que muda o cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para exportações de suco de laranja. Na prática, a proposta reduz a tributação ao sustar a Solução de Consulta Interna 2/19 da Receita Federal do Brasil, que impede o desconto de despesas de frete, seguro e impostos estrangeiros sobre o preço do produto.
A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Ele considera que a Solução de Consulta Interna constitui uma barreira às exportações e ameaça o setor agrícola brasileiro nos mercados internacionais.
Zé Silva avalia que as despesas como frete e taxas incidentes na importação não podem fazer parte do preço ou da renda do produto exportado. “A solução confunde o valor pago ao governo norte-americano a título de Imposto de Importação com lucro do exportador brasileiro”, comentou. “Ao afirmar que a cobrança de IRPJ deve incidir sobre os valores totais, sem deduções, cria um imposto de exportação, algo vedado pela legislação.”
Competição e emprego
O relator observa que o acordo de livre comércio com o México permite que o suco mexicano entre livre de impostos no mercado americano. “Esse acordo tomou do Brasil cerca de 100 mil toneladas, quase 200 milhões de dólares por ano”, lamenta.
Zé Silva teme que a decisão da Receita prejudique ainda mais as exportações brasileiras para o mercado americano e outros países com Imposto de Importação. “Isso causará prejuízos em renda e emprego ao Brasil”, alerta.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que a citricultura ofertou 48 mil empregos formais em 2019, crescimento de 9,46% em relação a 2018. A safra de 2019-2020 gerou US$ 1,751 bilhão em receitas de exportações.
O Brasil é considerado o maior exportador mundial de laranja. As exportações brasileiras estão concentradas na Europa (70,3%), América (15,5%), China (5,2%) e Japão (5,2%).
Tramitação
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do Plenário.
Agência Câmara de Notícias
