A Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na quarta (27), para debater as propostas do setor para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2022/2023.
O principal tema levantado na discussão foi a necessidade de crédito rural, diante do atual cenário de aumento de juros e da inflação no Brasil. “O combustível da agropecuária é o crédito, e sem ele, o setor não tem condições de garantir a segurança alimentar do país”, disse o presidente da Comissão, deputado José Mário Schreiner.
Schreiner, que também é vice-presidente da CNA, destacou que, no último Plano Agrícola e Pecuário, foi disponibilizado um aporte de R$ 13 bilhões para equalização de juros, com taxas variando entre 3% a 8,5%.
“A nossa preocupação é que a taxa Selic hoje está em quase 12%. Se não houver aumento de recursos destinados ao próximo PAP, o produtor rural não vai conseguir absorver as taxas de juros dessa magnitude”, afirmou José Mário.
A CNA defende urgência na aprovação do PLN 01/2022 que vai permitir a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 868,4 milhões para o Pronaf e outras operações do Plano Safra 2021/2022. O texto será votado nesta quinta (28), na Câmara dos Deputados.
Outro assunto discutido na reunião foi a Medida Provisória 1.085/2021, que trata da simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
O assessor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufmann, afirmou que o objetivo da medida é trazer modernização e desburocratização aos procedimentos, criando um registro único e eletrônico para os registros, como o de imóveis. “A MP é um esforço do poder legislativo, com eficácia imediata, que atende propostas antigas do setor agropecuário com relação à redução dos custos cartorários”.
Rodrigo explicou que o Congresso tem até o dia 1º de junho para discutir e aprovar a Medida Provisória. “O texto necessita passar por algumas alterações, por exemplo, no que diz respeito ao acesso livre de informações por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A CNA está propondo que essa pesquisa tenha a permissão prévia do produtor rural, já que contém informações sensíveis”.
A Medida Provisória 1.104/2022, que atualiza as normas relacionadas à Cédula de Produto Rural (CPR) e ao Fundo Garantidor Solidário (FGS) também foi tema da reunião. O secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Junior, disse que a medida vai melhorar o ambiente de negócios de crédito para o setor agropecuário.
“A MP aperfeiçoa a redação da Lei 13.986/2020 nos artigos sobre o FGS, como dispensar a participação de credores na formação de Fundo Garantidor Solidário. Já sobre a CPR, a mudança foi com relação a flexibilização na forma e o nível de assinatura eletrônica”, destacou José Angelo.
De acordo com o secretário-adjunto, foram sugeridas 143 emendas na medida provisória, sendo divididas em quatro grupos de discussão: aprimoramento da CPR do Fiagro e dos títulos do agro; prazo de registro da CPR e sua assinatura eletrônica; garantias da CPR, registro do penhor rural e alienação fiduciária de bens móveis rurais e alienação fiduciária parcial de imóvel rural e patrimônio rural em afetação. A CNA está participando das discussões e acompanhando a tramitação da MP.
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