Uma matéria que vem gerando bastante discussão na Assembleia Legislativa teve seu regime de urgência aprovado nesta quarta-feira (2). O Projeto de Lei 79/2018, do Executivo, aumenta a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o leite UHT proveniente de outros Estados e entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, que acontece na segunda-feira (7). O requerimento de urgência apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado por 12 votos a 6. (*Veja como ficou a votação no fim da matéria).
Antes da votação do pedido de urgência, o deputado Euclério Sampaio (PSDC) apresentou uma questão de ordem para que o requerimento fosse retirado da pauta. O parlamentar recorreu ao artigo 176, inciso I, do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa (Resolução 2.700/2009), que considera prejudicada a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa (no mesmo ano).
Como um pedido de urgência à matéria havia sido apresentado e baixado de pauta na sessão do último dia 2 de abril, o deputado interpretou que outro requerimento de urgência à proposição não poderia ser apresentado neste ano. Mas o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), não concordou e indeferiu a questão de ordem, alegando que o dispositivo do RI se restringe às proposições principais e não às acessórias, e o requerimento de urgência se enquadraria como proposição acessória.
Rodrigo Coelho (PDT), líder do governo na Casa, concordou. Ele se valeu do inciso VI do mesmo artigo do Regimento, que considera prejudicado o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado. Como o requerimento apresentado anteriormente não foi aprovado, e sim baixado de pauta, outro pedido de urgência à matéria poderia ser apresentado, segundo ele.
Votação
A votação do pedido de urgência foi acompanhada da galeria por produtores de leite, majoritariamente do sul do Estado e cooperados da Selita. Eles pressionaram os deputados para que a votação da matéria ocorresse ainda nesta quarta-feira, mas a Mesa Diretora alegou que o RI, em seu artigo 276, determina que as matérias com regime de urgência aprovado devam ser incluídas na pauta da próxima sessão ordinária.
Portanto, a matéria não poderia ser votada em sessão extraordinária ainda nesta quarta, mas somente na próxima reunião ordinária, que acontece na segunda-feira (7).
A interpretação da Mesa gerou mais discussão. Os deputados Theodorico Ferraço (DEM) e Rodrigo Coelho (PDT) apresentaram pedidos de consulta à Mesa Diretora sobre as últimas votações de matérias em regime de urgência em sessões extraordinárias. Ferraço requereu um levantamento dos últimos cinco anos.
Posicionamento contrário
Durante a sessão, os deputados contrários e favoráveis à matéria fizeram questão de firmar suas posições. Para Euclério Sampaio, que havia pedido a retirada do pedido de urgência da pauta, o aumento do ICMS para o leite que vem de outros Estados causará impacto no bolso do consumidor. Ele alegou que o Estado produz cerca de 600 mil litros de leite por mês e consome 3 milhões de litros, por isso, há necessidade de comprar o produto de outros Estados. O aumento do imposto, na opinião dele, será repassado para o consumidor.
Ainda para o parlamentar, apenas os laticínios Selita e Damare seriam beneficiados com a medida. “Quem tem de ser beneficiado: toda a população do Estado ou duas empresas?” questionou.
Da Vitória (PPS) alegou que as pequenas cooperativas serão prejudicadas com a medida. “São mais de 60 cooperativas e empresas e elas não têm interesse nessa matéria”, disse.
O deputado Padre Honório (PT) pediu cautela na votação. Segundo o petista, a votação da urgência seria “prematura”. “Vamos aguardar essa reunião dessas outras empresas com o governo. Após essa reunião, poderemos votar com mais consciência”, ponderou. Há uma agenda marcada entre governo, deputados e produtores de leite para a próxima quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa.
Gilsinho Lopes (PR) disse que houve lobby para que a matéria fosse votada ainda nesta quarta-feira. Ele defendeu a realização de uma audiência pública para debater a proposta. “É uma gama de produtores que são contrários à matéria e que não foram ouvidos”, ressaltou.
Posicionamento favorável
O deputado Freitas (PSB) foi um dos que se mostraram favoráveis à iniciativa do governo, mas frisou que todo o setor precisa ser beneficiado. “A Secretaria da Fazenda vai estudar o pleito das outras cooperativas e do setor privado”, informou.
O líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), explicou que o incentivo fiscal ao leite proveniente de outros Estados foi concedido em uma época em que o Espírito Santo não tinha “planta industrial de leite UHT” e que o projeto incentivará a industrialização do setor de laticínios no Espírito Santo.
O deputado Theodorico Ferraço (DEM) seguiu a mesma linha de pensamento. Para ele, é hora de “proteger a indústria que acreditou no Estado”.
O projeto
O Projeto de Lei 79/2018 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, aumentando a alíquota de 12% para 17% para o leite produzido em outros Estados. O projeto trata especificamente do leite longa vida (UHT) em recipiente com conteúdo de até dois litros. Para as demais saídas de leite será mantida a alíquota atual de 12%.
Ales
