O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado até o dia 31 de maio de 2016 para os débitos referentes a impostos, juros e multas junto aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado. A proposta foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa e a prorrogação foi publicada esta semana pelo Diário Oficial do Estado.
Segundo o diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Júnior Abreu, “o Refis é a oportunidade para que o produtor possa regularizar seus débitos junto ao Instituto, com desconto substancial. Neste momento de crise, onde os recursos estão escassos, o Governo oferece sua contribuição para que o produtor se ajuste, pagando muito menos.”.
Franklin Joaquim Araújo Cavalcanti, do Núcleo de Arrecadação de Receitas (NAR) Idaf, explica que os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados. “No Idaf, dependendo do caso, a dívida pode ser parcelada em até 60 vezes, com abatimentos que podem variar de 40% a 60%. Para pagamentos à vista, o desconto é de 85%. Essas reduções incidirão sobre o valor atualizado das multas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, com exceção daquelas lavradas com base na Lei 7.058/2002”, explica.
O valor mínimo de cada parcela, para débitos acima de 2.000 VRTEs, não poderá ser inferior a 200 VRTEs (R$ 590,78). Já para débitos abaixo de 2.000 VRTEs, as parcelas podem ser de até 50 VRTEs (R$ 147,69). O parcelamento poderá ser deferido independente da existência de outros realizados anteriormente ou em curso.
Como fazer
Para regularização referente a dívidas contraídas junto ao Idaf, os interessados em obter o benefício devem procurar o escritório do Instituto em seu município para manifestar o interesse por meio do preenchimento de requerimento, que deverá ser assinado pelo solicitante ou seu procurador.
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito com Núcleo de Arrecadação de Receitas do Idaf pelo e-mail arrecadaçao@idaf.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3636-3814.
Francine Castro
