O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, sancionou, nesta segunda-feira (21), nova lei que uniformiza os procedimentos administrativos em autos de infração no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).
Segundo o diretor-presidente do Idaf, Júnior Abreu, a mudança é necessária em função das diferentes previsões legais existentes, de acordo com a área específica de autuação, que abrange as infrações florestais, de licenciamento ambiental, defesa sanitária e inspeção animal e vegetal. “O Idaf reúne uma extensa gama de atividades, com diversos embasamentos legais. Por isso, entendemos ser essencial a padronização, estimulando a eficiência, rapidez e presteza das atividades desenvolvidas pelo Instituto em todas as suas unidades, já que estamos presentes em todos os municípios do Espírito Santo”, diz.
De acordo com o chefe da Assessoria Jurídica do Idaf, Alexandre Marçal Pereira, “a legislação que vigora atualmente dificulta o exercício da defesa pelos autuados e o trâmite interno dos processos, gerando insegurança à sociedade. A partir da padronização dos prazos, valores de multa e instâncias decisórias, será possível oferecer um procedimento único e atento ao contraditório, conforme é exigido de uma administração pública eficiente.”
Uma das inovações na nova lei é redução do número de instâncias (que passa de quatro para duas), com a criação da Junta de Impugnação e do Colegiado Recursal, que contará com a participação efetiva de membros da sociedade civil organizada no momento de acionamento de recurso em segunda instância administrativa.
A nova lei foi assinada durante o lançamento do edital de licitação para as obras de conclusão da barragem de Pinheiros/Boa Esperança, que aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória.
Francine Castro
