Na sessão desta terça-feira (15), os parlamentares aprovaram que metade do 0,5% dos recursos provenientes dos royalties do petróleo e gás natural destinado ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) deverá ser usada em investimento, incluindo a recuperação ambiental. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 497/2015, de origem governamental.
A matéria foi acatada em sua forma original pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Meio Ambiente, de Agricultura e de Finanças. Durante a tramitação, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) chegou a questionar a ausência do valor absoluto relativo ao meio ponto percentual. Mesmo sem ter resposta acabou se manifestando a favor da iniciativa.
Para Sergio Majeski (PSDB), a proposta tira recursos de investimento. “Atualmente é destinado obrigatoriamente até 100% desse recurso para investimento e agora passará a custear em até 50% a própria Agerh. O verdadeiro custeador da Agerh deve ser o governo, e não o Fudágua. Na verdade esse projeto tira despesa do governo”, defendeu.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rafael Favatto (PEN) viu com “bons olhos” a iniciativa, mesmo considerando o percentual pequeno. “Vai somar à conta novos recursos destinados do royalties do petróleo, 0,5% nós achamos que é uma quantidade pequena, mas, de acordo com os royaties, será um bom investimento”, detalhou.
A matéria também teve parecer favorável na Comissão de Agricultura, que recebeu o relato de Padre Honório (PT). “O fundo deve ser gestado, mas preocupando com essa questão fundamental que são os programas direcionados para recuperação das nascentes, proteção das margens dos rios e encostas”, defendeu.
O Governo do Estado justifica que a “medida proposta está em estrita consonância com o conjunto de medidas indispensáveis ao enfrentamento da atual crise hídrica e com o planejamento eficiente e responsável para o futuro”.
De acordo com o texto do projeto, a aplicação dos recursos a serem utilizados no Plano Anual de Aplicação da AGERH deverá seguir as diretrizes e as prioridades da Política Estadual de Recursos Hídricos, destinando-se, no mínimo, 50% de tais recursos para despesas de investimento.
Mais cargos
Outra matéria aprovada nesta terça-feira foi o Projeto de Resolução (PR) 45/2015, que, entre outros dispositivos, cria 26 cargos comissionados na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria de autoria da Mesa Diretora teve quatro emendas e recebeu voto contrário do tucano Sergio Majeski.
O parlamentar disse imaginar que tal proposta não voltaria à pauta (pois já havia sido analisada) e a classificou como polêmica, já que cria despesa em um ano de “crise e vacas magras”. “Não seria de bom tom para nós terminarmos o ano criando cargos. Fica parecendo que no apagar das luzes estamos legislando em causa própria”, afirmou.
Majeski sugeriu que o projeto fosse deixado para o ano que vem para se ter uma ideia melhor do cenário econômico e sugeriu a convocação de concursados. “Não creio que se justifique nesse momento a criação de mais cargos comissionados (…) Existe um concurso também em andamento, a gente tinha que rever essa possibilidade de aproveitar esses concursados”, lembrou.
O PR 45/2015 foi acatado com emendas. Uma delas prevê que caso a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja colocada em risco, as medidas a serem tomadas se iniciarão com a exoneração dos servidores nomeados nos cargos criados por essa resolução. A outra impede o aumento de CPIs, mantendo o número de cinco, fixado no Regimento Interno atual.
Retenção de automóvel
Antes de ser aprovada pelo Plenário, o PL 69/2015, que proíbe a retenção ou apreensão do veículo em decorrência da não comprovação do pagamento do IPVA, gerou discussão entre os deputados quanto à data em que passa a valer. A priori, a lei teria início em janeiro de 2017, conforme emenda de Gildevan Fernandes (PV), mas o prazo acabou mudando para 1° de junho de 2016.
Edson Magalhães (PMDB) defendeu que os direitos dos idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência fossem garantidos caso a vigência da lei tivesse início em 2017. Já Enivaldo dos Anjos (PSD) fez apelo para que a proposta passasse a valer imediatamente “para que a Casa pudesse dar um presente de natal à população”.
O presidente da Ales, Theodorico Ferraço (DEM), sugeriu então que o prazo de inicial se baseasse nos 90 dias após a publicação da matéria, de acordo com emenda de Magalhães. Mas Gildevan Fernandes alegou pouco tempo para que o Governo do Estado se adequasse às mudanças. Diante do impasse, os deputados chegaram ao consenso de 180 dias – junho do ano que vem.
Iema
Com 26 votos a favor e um contra de Sergio Majeski, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015. A proposição cria 15 funções gratificadas especiais para servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). A medida tem o objetivo de suprir a necessidade específica do órgão de manter aberto, nos finais de semana e feriados, os parques estaduais.
Ao todo, são cinco as unidades atendidas pela autarquia: Parque Estadual Parque Estadual da Pedra Azul, Parque Estadual Paulo César Vinha, Parque Estadual de Itaúnas, Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça e Parque Estadual do Forno Grande.
Marcos Bonn/Web Ales
