A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo 477/08, que susta a instrução normativa sobre o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (IN 17/06, do Ministério da Agricultura). O projeto foi apresentado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
O relator da proposta, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), concordou com os argumentos de Caiado de que a instrução normativa – criada para permitir a exportação de carnes para mercados exigentes como a União Européia – extrapola limites estabelecidos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Parte do compromisso brasileiro ao assinar o acordo seria de que medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser aplicadas de forma restringir o acesso ao comércio internacional.
Embaraço às exportações
De acordo com Caiado, a instrução normativa contém imposições que não são exigidas pelo acordo e, ao cobrar seus termos, a União Européia cria embaraços às exportações brasileiras de carne in natura para aquele mercado. Ainda segundo o autor, as medidas que restringem a importação da carne pela União Européia ocorrem por razões de ordem econômica, para proteger produtores da Inglaterra e da Irlanda. “É chegada a hora de o Parlamento brasileiro posicionar-se, fortemente, contra as restrições impostas pela União Européia às exportações brasileiras de carne”, disse Lupion, ao defender a proposta.
O serviço de rastreabilidade foi criado para identificar e certificar a carne brasileira destinada tanto ao mercado interno quanto à exportação. Esse sistema realiza a fiscalização e controle da sanidade do animal desde a criação até o produto final, por meio de um conjunto de ações, medidas e procedimentos previamente aprovados pelo Ministério da Agricultura.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário.
