A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 52/2011, do deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), que cria o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e o selo que identificará os produtos originados desse setor rural. Como o PL tramitava em caráter conclusivo, agora ele será apreciado pelo Senado Federal.
Vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) afirma que a agricultura familiar é fundamental para a economia do país e responsável por manter o Brasil entre os maiores produtores agrícolas do mundo. Para o parlamentar, o selo criado pelo PL, que também existe por meio de uma Portaria do Governo Federal em 2009, vai garantir maior segurança aos produtores. “A agricultura familiar brasileira é exemplar na produção de alimentos saudáveis e de qualidade, na geração de empregos e renda sustentáveis, além da preocupação e rigor ambiental desses produtores. Por isso, nada mais justo que garantir segurança jurídica ao setor, assim como o acesso a recursos do Governo Federal para continuar estimulando a cadeia produtiva”.
Evair foi responsável pela inclusão de uma emenda ao Orçamento do Governo Federal no valor de R$ 200 milhões que garantiu a realização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em 2018. O PAA compra alimentos produzidos pelo setor, fomentando a cadeia produtiva e assegurando o combate à fome, à pobreza e também a merenda nas escolas públicas do país. “A destinação de recursos para a agricultura familiar é fundamental, pois é uma área que tem crescido cada vez mais no estado e em todo o país. Trazer recursos ao Programa é trabalhar pela inclusão social e pelo aumento da qualidade dos alimentos produzidos no campo”, frisou o deputado.
Certificação
De acordo com o texto do Projeto, a adesão ao Sistema Nacional é facultativa e a certificação será de responsabilidade de entidades públicas ou privadas credenciadas. O agricultor que receber o selo terá acesso privilegiado aos recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural e aos programas de aquisição de alimentos realizados pelo Governo Federal, como o próprio PAA. Além disso, o produtor também poderá utilizar o certificado nos rótulos de seus produtos, em peças publicitárias e em publicações promocionais.
Com informações de assessoria
