O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que desburocratiza o processo de georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (5/6). A nova lei é resultado da aprovação de projeto de iniciativa do Senado. A norma altera a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
De acordo com o autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), a lei beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o País. “A exigência de carta de confrontação – assinada pelos vizinhos da propriedade em que ocorre o georreferenciamento – já foi dispensada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) há muitos anos, mas os cartórios continuavam exigindo essa burocracia”, diz o senador. “A nova lei traz segurança jurídica e vai destravar milhares de processos em todo o Brasil”, acrescenta.
Globo Rural
1 comentário
Essa lei foi mal feita, e aparentemente não vai servir de nada pois errou ao não citar que eximia se anuência as situações do inciso Oi do art. 213, que é trecho que os ofíciais se respaldam para pedir.