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Os proprietários de imóveis rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, ano base 2018. O documento é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O CCIR é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A Prefeitura de Linhares, através da Secretaria Municipal de Agricultura disponibiliza em sua sede, na Avenida Comendador Rafael, 1.743, no Centro, uma Unidade Municipal de Cadastramento – UMC de Linhares, para atendimento àqueles que têm dificuldades no acesso a internet.
A emissão é realizada por meio do link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao
e já está disponível. É necessário tem em mãos o Código do Imóvel Rural, CPF ou CNPJ do detentor declarante e o município de localização do imóvel, para que seja validado o certificado. Deverá também, ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: 3372-2013.
Prefeitura de Linhares
